Tudo que você gostaria de saber a respeito da união homossexual ( “casamento gay”) em cartório no Brasil:

 

-Desde o dia 14 de Maio de 2013 que o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução  que obriga cartórios a realizar qualquer tipo de união homossexual no país.

-É importante que entendamos que o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011,  de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Tal decisão também obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

-Temos que entender que em nosso país, na atual legislação não existe nada que permita o chamado “casamento gay”  , sendo assim, hoje os casais são amparados pela decisão do STF, que equiparou a união estável à dos casais heterossexuais, o que permitiria sacramentar uniões entre pessoas do mesmo sexo em cartório.

-Mesmo com a decisão do STF, na prática, muitos cartórios continuavam negando o pedido dos casais alegando ausência de lei, mesmo após o entendimento do STF. E sendo assim, alguns Tribunais de Justiça, a quem estão subordinados, começaram a obrigar os cartórios a realizar as uniões, por meio de provimentos (instruções administrativas).

-O que realmente muda é o fato que como os provimentos foram feitos somente em 12 estados e no DF, o CNJ decidiu fazer uma regra nacional e agora, qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, o que valerá a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça.

-Por outro lado, como a resolução não tem força de lei, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões.

-Devemos destacar que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais homossexuais, foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então, aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.

 VEJA A SEGUIR COMO É O CASAMENTO GAY EM NÍVEL MUNDIAL:

Compare a seguir as diferenças e semelhanças  tanto de uma União estável  x Casamento civil (Existem diferenças na formação, na extinção e no caso de morte de um dos companheiros).

Comissão aprova projeto que susta decisão do CNJ sobre casamento gay

 

-No dia 20 de Novembro de 2013, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou duas propostas polêmicas sobre união homoafetiva.

I - De autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de negar pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

II- O segundo  projeto votado pelo colegiado prevê a convocação de um plebiscito com a seguinte pergunta: "Você é a favor ou contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo?".

OBS: Os dois textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça e o plenário antes de seguirem para o Senado.

Prof Kléber Caverna

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